A DIRETORIA DO CRTR 3ª. REGIÃO INFORMA QUE, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NO AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCESSO N.º 0807387-35.2022.4.05.8100 QUE TRAMITA PERANTE A 3ª. VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, COM VALIDADE PARA TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO, CUJA DECISÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CONTER N.º 18/2014, QUE EXIGIA O PORTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTAGIÁRIO.

ASSIM, FICAM TEMPORARIAMENTE SUSPENSAS AS INSCRIÇÕES DE ESTAGIÁRIOS NESTE CONSELHO, ATÉ DECISÃO ULTERIOR.

DIRETORIA DO CRTR 3ª. REGIÃO