O CRTR 3ª Região notificou a Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá devido ao piso salarial incompatível com o vinculado à Lei Federal 7.394/85.
A Diretoria Executiva identificou que no Edital n° 001/2024, apresenta vício de materialidade normativa na questão do piso salarial do profissional Técnico em Radiologia, pois o edital apresenta o valor salarial de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais) que contraria a Lei Federal 7.394/85 e ressalta que os critérios estabelecidos para a referida lei devem continuar sendo aplicados até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, ou seja, Lei Federal editada pelo Congresso Nacional.
